HC 970071 - DECISAO

HC 970071 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete a este Tribunal conhecer de writ nessa situação, razão pela qual não se conhece do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ aplicado).

Parties
Paciente: JHONATA DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ

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Parties

JHONATA DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete a este Tribunal conhecer de writ nessa situação, razão pela qual não se conhece do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ aplicado).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.