HC 830059 - DECISAO

HC 830059 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência para examinar atos singulares de seus Ministros, devendo a matéria, quando cabível, ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal nos termos da alínea 'i' do inciso II do art. 102 da Constituição Federal, e exigindo-se, antes, a utilização das vias recursais internas (agravo regimental) para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN; Coator: Ministro Og Fernandes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Defensoria Pública De Classe Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Defensoria Pública De Classe Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Paciente

Ministro Og Fernandes

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra atos singulares de Ministros do STJ
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, alínea i, da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de esgotamento das vias recursais internas (agravo regimental) para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência para examinar atos singulares de seus Ministros, devendo a matéria, quando cabível, ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal nos termos da alínea 'i' do inciso II do art. 102 da Constituição Federal, e exigindo-se, antes, a utilização das vias recursais internas (agravo regimental) para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.