HC 971060 - ACORDAO

HC 971060 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o STJ só pode conhecer habeas corpus contra decisões colegiadas (art. 105, I, c, CF) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sem apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma — Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Competência Do STJ, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Competência Do STJ Súmula 182

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Parties

FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma — Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o STJ só pode conhecer habeas corpus contra decisões colegiadas (art. 105, I, c, CF) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sem apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido