HC 983834 - DECISAO

HC 983834 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não é adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial por intempestividade quando não demonstrada flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção; a via processual adequada deve ser utilizada.

Parties
Paciente: ADRIAN GABRIEL FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Direito De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Direito De Locomoção Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ADRIAN GABRIEL FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar inadmissão de recurso especial por intempestividade
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 proteção do direito de locomoção nos termos do art. 5º, LXVIII, CF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não é adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial por intempestividade quando não demonstrada flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção; a via processual adequada deve ser utilizada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.