HC 971387 - DECISAO

HC 971387 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decretação da prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, com indicativos concretos de autoria e materialidade, posição de destaque do indiciado na empreitada criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva, além da inadequação demonstrada das medidas cautelares alternativas; pedido de extensão de efeitos indevido nos autos deste habeas corpus por falta de identidade fático-processual e distinções pessoais.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Réu: DENIS BELÉM DO NASCIMENTO; Co Réu: YURI DOS SANTOS CONTENTE; Co Réu: ALEXANDRE URBINATI LEMBI; Co Réu: CAIO DE ALENCAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DENIS BELÉM DO NASCIMENTO

Co Réu

YURI DOS SANTOS CONTENTE

Co Réu

ALEXANDRE URBINATI LEMBI

Co Réu

CAIO DE ALENCAR SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decretação da prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, com indicativos concretos de autoria e materialidade, posição de destaque do indiciado na empreitada criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva, além da inadequação demonstrada das medidas cautelares alternativas; pedido de extensão de efeitos indevido nos autos deste habeas corpus por falta de identidade fático-processual e distinções pessoais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.