HC 961494 - ACORDAO

HC 961494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação, na via do habeas corpus, demandaria reexame de provas, o que torna inviável a via eleita, e porque a matéria não foi debatida na corte de origem, caracterizando supressão de instância que impede a análise pela Corte.

Parties
Agravante: CARLOS FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Reexame De Provas Supressão De Instância Art. 71 Do Código Penal

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Parties

CARLOS FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação por habeas corpus sem reexame de provas
  2. 2 Incidência do art. 71 do Código Penal diante da absolvição dos corréus e da alegada inexistência de desígnios autônomos
  3. 3 Supressão de instância pela ausência de debate na corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação, na via do habeas corpus, demandaria reexame de provas, o que torna inviável a via eleita, e porque a matéria não foi debatida na corte de origem, caracterizando supressão de instância que impede a análise pela Corte.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.