HC 967388 - DECISAO

HC 967388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir recurso legalmente previsto, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO BEZERRA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BEZERRA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de prova de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir recurso legalmente previsto, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.