HC 947880 - ACORDAO

HC 947880 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a matéria suscitada baseia-se em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e versa sobre teses não apreciadas pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: Rogerio Rivarola Arrieta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Latrocínio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Supressão De Instância Súmula 182/stj Latrocínio

Case Brief

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Parties

Rogerio Rivarola Arrieta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal/habeas corpus baseada em alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância: impossibilidade de conhecer originariamente de teses não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a matéria suscitada baseia-se em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e versa sobre teses não apreciadas pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.