HC 986261 - DECISAO

HC 986261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de recurso já decidido (AREsp n. 2.783.851, agravo regimental desprovido), aplicando-se o impedimento previsto no Regimento Interno do STJ e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Reiteração De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Reiteração De Recurso Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 reiteração de recurso já julgado (consequência processual)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de recurso já decidido (AREsp n. 2.783.851, agravo regimental desprovido), aplicando-se o impedimento previsto no Regimento Interno do STJ e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.