HC 976835 - DECISAO

HC 976835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para converter a prisão em flagrante em preventiva, com base em prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, histórico de violência doméstica contra a mesma vítima, tentativa de fuga e risco à integridade física da ofendida, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARINHO DE CAMPOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

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Parties

MARINHO DE CAMPOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para converter a prisão em flagrante em preventiva, com base em prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, histórico de violência doméstica contra a mesma vítima, tentativa de fuga e risco à integridade física da ofendida, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.