HC 968193 - ACORDAO

HC 968193 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal e a matéria não foi prequestionada pela instância ordinária nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, de modo que a análise implicaria supressão de instância e violação da competência da Corte Superior.

Parties
Beneficiário: Gabriel Nekis Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Nulidade De Prova Pericial, Prequestionamento, Revisão Criminal, Ordem Pública, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Nulidade De Prova Pericial Prequestionamento Revisão Criminal +2 more

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Parties

Gabriel Nekis Goncalves

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por ausência de prequestionamento
  3. 3 nulidade da prova pericial e necessidade de enfrentamento pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal e a matéria não foi prequestionada pela instância ordinária nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, de modo que a análise implicaria supressão de instância e violação da competência da Corte Superior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negou-se provimento ao agravo regimental