RHC 188982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendido configuraria sucedâneo de revisão criminal e não há ilegalidade manifestamente evidente que justifique a via estreita do writ; a matéria alegada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou demonstração de prejuízo, estando sujeita a preclusão quando não arguidas oportunamente.

Parties
Agravante: Jose Adriano dos Santos Perruquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Parcialidade Do Juiz, Preclusão, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Revisão Criminal Parcialidade Do Juiz Preclusão +2 more

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Parties

Jose Adriano dos Santos Perruquino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta para admissão do habeas corpus
  3. 3 parcialidade do juiz-presidente na sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendido configuraria sucedâneo de revisão criminal e não há ilegalidade manifestamente evidente que justifique a via estreita do writ; a matéria alegada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou demonstração de prejuízo, estando sujeita a preclusão quando não arguidas oportunamente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e por ausência de ilegalidade manifesta.