HC 984847 - DECISAO

HC 984847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo instrumento substitutivo de recurso próprio, não cabe nesta hipótese salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que a fixação do regime semiaberto por conta da reincidência encontra respaldo no art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), de modo que a impetração não mereceu provimento.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
Impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime semiaberto com base na reincidência
  3. 3 aplicação das súmulas 440 e 269 do STJ e súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo instrumento substitutivo de recurso próprio, não cabe nesta hipótese salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que a fixação do regime semiaberto por conta da reincidência encontra respaldo no art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), de modo que a impetração não mereceu provimento.

Court Disposition

Impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.