HC 984194 - DECISAO

HC 984194 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu da pretensão por incidir a Súmula 691 do STF, sendo cabível habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ apenas em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, com base em depoimentos, prova policial e auto de apreensão que evidenciam ameaça com arma e indícios de extorsão, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUTIEL MACEDO DA SILVA BOMFIM; Paciente: LUIZ EDUARDO SILVA NASCIMENTO; Paciente: OTAVIO HENRIQUE SANTOS SOUSA; Paciente: ITALO CERQUEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Em Habeas Corpus (impetração)
Outcome
pretensão não conhecida/denegada por incidência da Súmula 691 do STF; não revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUTIEL MACEDO DA SILVA BOMFIM

Paciente

LUIZ EDUARDO SILVA NASCIMENTO

Paciente

OTAVIO HENRIQUE SANTOS SOUSA

Paciente

ITALO CERQUEIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Em Habeas Corpus (impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu da pretensão por incidir a Súmula 691 do STF, sendo cabível habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ apenas em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, com base em depoimentos, prova policial e auto de apreensão que evidenciam ameaça com arma e indícios de extorsão, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

pretensão não conhecida/denegada por incidência da Súmula 691 do STF; não revogada a prisão preventiva

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.