HC 939878 - ACORDAO

HC 939878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal (inauguração de competência da Corte ausente), não se verificando ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; a exasperação foi justificável pela natureza e quantidade da droga; e a minorante do art. 33, §4º, foi afastada por evidências de dedicação a atividades criminosas, sendo vedado revolver prova nesta via.

Parties
Agravante: FELICIANO GLORIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELICIANO GLORIA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal (inauguração de competência da Corte ausente), não se verificando ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; a exasperação foi justificável pela natureza e quantidade da droga; e a minorante do art. 33, §4º, foi afastada por evidências de dedicação a atividades criminosas, sendo vedado revolver prova nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.