HC 984965 - DECISAO

HC 984965 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequada instrução do writ, na medida em que não foi juntada a sentença/acórdão e não houve prova pré-constituída suficiente para o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculados.

Parties
Paciente: MAX CILIANO GONCALVES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Celulares, Materialidade, Quebra Da Incomunicabilidade De Testemunhas, Causas De Aumento (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Extração De Dados De Celulares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX CILIANO GONCALVES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 comprovação da materialidade do tráfico sem apreensão da droga
  3. 3 legalidade da extração de dados de celulares autorizada judicialmente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequada instrução do writ, na medida em que não foi juntada a sentença/acórdão e não houve prova pré-constituída suficiente para o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.