HC 986225 - DECISAO

HC 986225 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede impugnação de decisão que indeferiu liminar em outra instância, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à súmula, especialmente diante da fundamentação da prisão preventiva relativa ao suposto descumprimento de medidas protetivas e à gravidade do modus operandi.

Parties
Paciente: HERALDO CARVALHO DE SOUZA; Ato Coator / Decisão a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Excesso De Prazo Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

HERALDO CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator / Decisão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede impugnação de decisão que indeferiu liminar em outra instância, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à súmula, especialmente diante da fundamentação da prisão preventiva relativa ao suposto descumprimento de medidas protetivas e à gravidade do modus operandi.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.