RHC 211339 - DECISAO

RHC 211339 - DECISAO

Ausente demonstração de prejuízo concreto ao recorrente, mantêm-se as decisões que afirmam que irregularidades formais na fase do inquérito ou na instrução não acarretam nulidade processual quando o contraditório e a ampla defesa foram preservados e quando a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; por tais razões, o recurso é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: NIKOLAS TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO); Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Inquérito Policial, Intimação Por Carta Precatória, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Prejuízo Processual
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Parties

NIKOLAS TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Parte

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas na fase do inquérito policial
  2. 2 alegada ausência de intimação pessoal para audiência por carta precatória
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de prejuízo concreto ao recorrente, mantêm-se as decisões que afirmam que irregularidades formais na fase do inquérito ou na instrução não acarretam nulidade processual quando o contraditório e a ampla defesa foram preservados e quando a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; por tais razões, o recurso é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.