HC 985974 - DECISAO

HC 985974 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefere Liminar Súmula 691 STF Devido Processo Legal

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Parties

MANOEL FERREIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.