HC 934939 - ACORDAO

HC 934939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige demonstração de prejuízo mesmo para nulidades absolutas e aplica-se a preclusão; além disso, houve trânsito em julgado da pronúncia sem arguição de nulidade, observou-se a identidade física do juiz e as testemunhas estiveram presentes na sessão plenária, de modo que não ficou comprovado prejuízo pela ausência das mídias dos depoimentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Contra Denegação Da Ordem) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Pronúncia, Prova Testemunhal, Juntada De Mídias
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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Contra Denegação Da Ordem) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de mídias contendo depoimentos testemunhais
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige demonstração de prejuízo mesmo para nulidades absolutas e aplica-se a preclusão; além disso, houve trânsito em julgado da pronúncia sem arguição de nulidade, observou-se a identidade física do juiz e as testemunhas estiveram presentes na sessão plenária, de modo que não ficou comprovado prejuízo pela ausência das mídias dos depoimentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.