HC 966407 - ACORDAO

HC 966407 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar tese já refutada; por isso aplica-se o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e é inviável o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JULIANO APARECIDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Reexame De Prova, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Reexame De Prova Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JULIANO APARECIDO DE CARVALHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica no agravo regimental
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar tese já refutada; por isso aplica-se o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e é inviável o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.