HC 971458 - DECISAO

HC 971458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação exige revolvimento do acervo fático-probatório e recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP com base em organograma, relatórios financeiros (COAF), afastamento de sigilo telefônico, identificação de vínculo financeiro e indícios de atuação como "laranja", além da contemporaneidade e da periculosidade do grupo, de modo que não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO PEDROSA PARROS; Órgão Prolator / Respondente: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PEDROSA PARROS

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação exige revolvimento do acervo fático-probatório e recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP com base em organograma, relatórios financeiros (COAF), afastamento de sigilo telefônico, identificação de vínculo financeiro e indícios de atuação como "laranja", além da contemporaneidade e da periculosidade do grupo, de modo que não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se