HC 971460 - ACORDAO

HC 971460 - ACORDAO

Aplicando o enunciado da Súmula 691/STF, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo superficial, flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — que se encontra fundada na proteção da ordem pública ante atuação em organização criminosa, múltiplas ações penais e indícios de risco de fuga —, manteve-se o óbice ao conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de fuga

Ratio Decidendi

Aplicando o enunciado da Súmula 691/STF, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo superficial, flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — que se encontra fundada na proteção da ordem pública ante atuação em organização criminosa, múltiplas ações penais e indícios de risco de fuga —, manteve-se o óbice ao conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.