HC 965165 - ACORDAO

HC 965165 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (insurgência considerada mera reiteração de pedido); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade suficiente para análise de ofício, pois a negativa da minorante não se deu exclusivamente pela falta de comprovação de ocupação lícita.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade em caso de negativa da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (insurgência considerada mera reiteração de pedido); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade suficiente para análise de ofício, pois a negativa da minorante não se deu exclusivamente pela falta de comprovação de ocupação lícita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental