HC 933554 - ACORDAO

HC 933554 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado em substituição à revisão criminal, contra acórdão transitado em julgado, não deve ser conhecido pelo STJ quando não houver inauguração da competência desta Corte e não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do writ e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GILBERTO LOTHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GILBERTO LOTHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado em substituição à revisão criminal, contra acórdão transitado em julgado, não deve ser conhecido pelo STJ quando não houver inauguração da competência desta Corte e não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do writ e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus