RHC 182192 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante nos autos que autorize o trancamento da ação penal; a denúncia descreve fatos que, em tese, tipificam crime nos termos do art. 1º, I e II da Lei n. 8.137/1990, e as alegações de inépcia/ausência de justa causa exigem exame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: NELSON APARECIDO DA SILVA ANDRADE; Relator (decisão Monocrática): Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Provas Pré Constituídas, Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Provas Pré Constituídas Lei N. 8.137/1990

Case Brief

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Parties

NELSON APARECIDO DA SILVA ANDRADE

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Relator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de exame de provas pré-constituídas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante nos autos que autorize o trancamento da ação penal; a denúncia descreve fatos que, em tese, tipificam crime nos termos do art. 1º, I e II da Lei n. 8.137/1990, e as alegações de inépcia/ausência de justa causa exigem exame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos