HC 828812 - ACORDAO

HC 828812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de autorização para o ingresso no domicílio e por fundadas suspeitas que justificaram a diligência; a confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que não houve prejuízo; o reconhecimento foi ratificado em juízo e acompanhado de outros elementos de prova suficientes para manter a condenação e a majorante do uso de arma de fogo; e a alegação sobre uso de algemas não foi enfrentada pela Corte estadual nas razões de apelação, caracterizando supressão de instância, enquanto a alteração do julgado exigiria reexame aprofundado de provas,...

Parties
Paciente/agravante: PEDRO HENRIQUE DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Confissão Informal, Condução Coercitiva, Uso De Algemas, Nulidade Processual, Prova, Majorante Do Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Entrada Em Domicílio Reconhecimento Pessoal Confissão Informal Condução Coercitiva +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOMINGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da autorização de entrada em domicílio
  2. 2 nulidade por confissão informal sem aviso do direito ao silêncio
  3. 3 valor probatório da ratificação do reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de autorização para o ingresso no domicílio e por fundadas suspeitas que justificaram a diligência; a confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que não houve prejuízo; o reconhecimento foi ratificado em juízo e acompanhado de outros elementos de prova suficientes para manter a condenação e a majorante do uso de arma de fogo; e a alegação sobre uso de algemas não foi enfrentada pela Corte estadual nas razões de apelação, caracterizando supressão de instância, enquanto a alteração do julgado exigiria reexame aprofundado de provas,...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão impugnada