HC 985903 - DECISAO

HC 985903 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria referente à aplicação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento deste Tribunal configuraria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: VICTOR KELLERMAN BARAO DE OLIVEIRA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR KELLERMAN BARAO DE OLIVEIRA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise de causas de aumento/diminuição na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria referente à aplicação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento deste Tribunal configuraria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.