HC 943535 - ACORDAO

HC 943535 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica dos seus fundamentos; ademais, o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta, sendo que a pronúncia se sustenta em provas produzidas em juízo e em elementos do inquérito, o que impede o reexame aprofundado nesta via.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE NASCIMENTO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Do Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Do Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIS HENRIQUE NASCIMENTO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em provas colhidas no inquérito policial e em juízo
  3. 3 alegação de violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica dos seus fundamentos; ademais, o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta, sendo que a pronúncia se sustenta em provas produzidas em juízo e em elementos do inquérito, o que impede o reexame aprofundado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Petição inicial indeferida liminarmente