HC 971583 - ACORDAO

HC 971583 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu do pedido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), pela impossibilidade de manejo de habeas corpus em favor de pessoa jurídica (Súmula 182/STJ) e por ter sido impetrado contra decisão monocrática da relatora do tribunal de origem antes do exaurimento da instância antecedente, impondo o não conhecimento/negação de provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Associação MENTAL.CANN; Autor Da Decisão Monocrática Agravada: Ministro Herman Benjamim; Decisora De Origem: Desembargadora relatora do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Recebida Como Agravo Regimental E Julgada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Impossibilidade De Habeas Corpus Em Favor De Pessoa Jurídica, Exaurimento Da Instância Antecedente, Associação Sem Fins Lucrativos, Cultivo De Cannabis Sativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Impossibilidade De Habeas Corpus Em Favor De Pessoa Jurídica Exaurimento Da Instância Antecedente +2 more

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Parties

Associação MENTAL.CANN

Agravante

Ministro Herman Benjamim

Autor Da Decisão Monocrática Agravada

Desembargadora relatora do Tribunal de origem

Decisora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Recebida Como Agravo Regimental E Julgada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Impossibilidade de impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica
  3. 3 Manejo de writ contra decisão monocrática de Desembargador/Desembargadora sem prévio agravo interno (falta de exaurimento da instância antecedente)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu do pedido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), pela impossibilidade de manejo de habeas corpus em favor de pessoa jurídica (Súmula 182/STJ) e por ter sido impetrado contra decisão monocrática da relatora do tribunal de origem antes do exaurimento da instância antecedente, impondo o não conhecimento/negação de provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus