HC 981853 - DECISAO

HC 981853 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (conversas, indícios de atuação em organização criminosa armada, risco à ordem pública e potencial obstrução da investigação), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ARTUR LUIZ SILVA SAMPAIO CABRAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Judicial

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Parties

ARTUR LUIZ SILVA SAMPAIO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação idônea da conversão da prisão temporária em preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (conversas, indícios de atuação em organização criminosa armada, risco à ordem pública e potencial obstrução da investigação), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.