RHC 212428 - DECISAO

RHC 212428 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata-se de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com as mesmas partes e idêntico objeto (HC n. 972.993/SP).

Parties
Impetrante: JULIO CESAR GONCALVES RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Desclassificação Do Crime, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Desclassificação Do Crime Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GONCALVES RICARDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe processamento de novo habeas corpus com mesmas partes e idêntico objeto de HC anterior?
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares quando já formulado em HC anterior

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata-se de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com as mesmas partes e idêntico objeto (HC n. 972.993/SP).

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.