HC 985661 - DECISAO

HC 985661 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não é conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva (uso de violência e risco à vítima), e questões como a homogeneidade das medidas cautelares demandam análise posterior, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JHONATAN SOUSA DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN SOUSA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cuja origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Alegação de juntada de antecedentes criminais de pessoa diversa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não é conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva (uso de violência e risco à vítima), e questões como a homogeneidade das medidas cautelares demandam análise posterior, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.