HC 950519 - ACORDAO

HC 950519 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; a negativa do tráfico privilegiado e a dosimetria da pena foram fundamentadas em elementos fáticos aptos a afastar a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente / Agravante: ROBSON DE SOUZA MATO S; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROBSON DE SOUZA MATO S

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 reconhecimento da causa de redução de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; a negativa do tráfico privilegiado e a dosimetria da pena foram fundamentadas em elementos fáticos aptos a afastar a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus