HC 985969 - DECISAO

HC 985969 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque trata-se de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado por aquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, sendo necessária a análise aprofundada pelo tribunal de origem, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIAN LENNON KUBICZEWSKI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Para Conhecer Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Para Conhecer Liminar

Case Brief

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Parties

JULIAN LENNON KUBICZEWSKI PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque trata-se de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado por aquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, sendo necessária a análise aprofundada pelo tribunal de origem, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.