HC 973071 - DECISAO

HC 973071 - DECISAO

Houve conclusão de que não há constrangimento ilegal manifesto apto a justificar, de ofício, o trancamento da ação penal em habeas corpus, porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia e o reconhecimento investigativo, ainda que eventualmente irregular, deve ser avaliado no curso da instrução com as demais provas, tornando prematura a anulação da ação penal nesta via estreita.

Parties
Paciente: IURY DE OLIVEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Recebimento Da Denúncia Justa Causa

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Parties

IURY DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve conclusão de que não há constrangimento ilegal manifesto apto a justificar, de ofício, o trancamento da ação penal em habeas corpus, porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia e o reconhecimento investigativo, ainda que eventualmente irregular, deve ser avaliado no curso da instrução com as demais provas, tornando prematura a anulação da ação penal nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.