RHC 209189 - DECISAO

RHC 209189 - DECISAO

Parties
Paciente: JUDE CTTUKWUPMEKA OKWOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Detração Da Pena, Coisa Julgada, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Detração Da Pena Coisa Julgada Mandado De Prisão

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Parties

JUDE CTTUKWUPMEKA OKWOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa no cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 detração penal não realizada
  3. 3 inadequação do habeas corpus para alterar decisão revestida de coisa julgada