HC 933850 - ACORDAO

HC 933850 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência originária do Superior Tribunal de Justiça; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ex officio; a matéria relativa à atenuante da confissão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que exame pelo STJ implicaria supressão de instância; e o decurso de tempo superior a 20 anos reforça o óbice em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Impetrante/agravante: ERIVELTO SIQUEIRA VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Segurança Jurídica, Ilegalidade Flagrante, Preclusão Temporal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Supressão De Instância +3 more

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Parties

ERIVELTO SIQUEIRA VITORINO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 fixação da pena-base além do mínimo legal apesar da primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência originária do Superior Tribunal de Justiça; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ex officio; a matéria relativa à atenuante da confissão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que exame pelo STJ implicaria supressão de instância; e o decurso de tempo superior a 20 anos reforça o óbice em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e supressão de instância