Pet 17684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava a desconstituição de condenação definitiva sem ilegalidade manifesta e mediante reexame de matéria fático-probatória que competia às instâncias ordinárias ou à revisão criminal; o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea quanto às provas (depoimentos policiais, confissões, apreensão e quantidade de droga, divisão de tarefas e liderança), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reformar tais conclusões, e, por consequência, o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, restou prejudicado em face da manutenção da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: WILLIAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a condenação está transitada em julgado
  2. 2 Impossibilidade de substituição da revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 Necessidade de preservação da matéria fático-probatória para as instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava a desconstituição de condenação definitiva sem ilegalidade manifesta e mediante reexame de matéria fático-probatória que competia às instâncias ordinárias ou à revisão criminal; o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea quanto às provas (depoimentos policiais, confissões, apreensão e quantidade de droga, divisão de tarefas e liderança), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reformar tais conclusões, e, por consequência, o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, restou prejudicado em face da manutenção da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Willian Alves da Silva.
  • Manter a exclusão, determinada pelo relator, da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.