HC 985697 - DECISAO

HC 985697 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da Constituição (art. 105, I, "c"), não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as alegações de invasão de domicílio e de que o armamento seria simulacro exigem dilação probatória, e a quantidade de droga apreendida (mais de 300 g) e a presença de armas justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LAERCIO BRITO ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante, Invasão De Domicílio, Simulacro De Arma, Delação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

LAERCIO BRITO ABDALLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar invasão de domicílio e veracidade de simulacro

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da Constituição (art. 105, I, "c"), não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as alegações de invasão de domicílio e de que o armamento seria simulacro exigem dilação probatória, e a quantidade de droga apreendida (mais de 300 g) e a presença de armas justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.