HC 985658 - DECISAO

HC 985658 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por insuficiente instrução dos autos (ausência do inteiro teor do acórdão apontado como coator), o que inviabiliza a análise do mérito do habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída pelo impetrante.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SOUZA OLIVEIRA; Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Instrução Deficiente

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Parties

LUIZ GUSTAVO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 deficiente instrução dos autos/ausência do inteiro teor do acórdão coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por insuficiente instrução dos autos (ausência do inteiro teor do acórdão apontado como coator), o que inviabiliza a análise do mérito do habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída pelo impetrante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se