HC 985430 - DECISAO

HC 985430 - DECISAO

Por se tratar de reiter ação de pedido já examinado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir, e ante a ausência de debate da matéria no acórdão de origem sem interposição de embargos de declaração, a Corte não conhece do writ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO JUNIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Emprestada, Nulidade Da Prova, Reiteração De Pedido, Preclusão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Nulidade Da Prova Reiteração De Pedido Preclusão Supressão De Instância +2 more

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Parties

EDUARDO JUNIO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova emprestada juntada à Ação Penal n. 0010275-25.2020.8.13.021
  2. 2 reiteração de habeas corpus já decidido (identidade de partes e causa de pedir)
  3. 3 impossibilidade de atuação da Corte Superior quando a matéria não foi debatida no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiter ação de pedido já examinado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir, e ante a ausência de debate da matéria no acórdão de origem sem interposição de embargos de declaração, a Corte não conhece do writ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.