HC 973299 - DECISAO

HC 973299 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada sem fundada suspeita e com emprego de violência confirmada por laudo; assim, as provas obtidas pela busca pessoal e as delas derivadas são nulas, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: WANDERLEY RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Para Anulação De Provas
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e das delas derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Violência Policial, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Munição
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Violência Policial Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

WANDERLEY RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Para Anulação De Provas

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando equivale a recurso próprio
  2. 2 Ilícitude de provas obtidas mediante violência policial
  3. 3 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada sem fundada suspeita e com emprego de violência confirmada por laudo; assim, as provas obtidas pela busca pessoal e as delas derivadas são nulas, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e das delas derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as dela derivadas.