HC 979778 - DECISAO

HC 979778 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente em razão da juntada do acórdão, o Tribunal concluiu que, comprovada a primariedade e bons antecedentes da paciente e diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (15,50 g de maconha) e da jurisprudência do STJ no sentido de que ações penais em curso não são, por si sós, idôneas para afastar o privilégio, deve ser reconhecido o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; ademais, não se exige a intimação...

Parties
Agravante/paciente: FABIANA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/agravo Regimental (reconsideração Acolhida E Análise Do Mandamus)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 91/92; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas impostas à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FABIANA DA CONCEICAO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/agravo Regimental (reconsideração Acolhida E Análise Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente em razão da juntada do acórdão, o Tribunal concluiu que, comprovada a primariedade e bons antecedentes da paciente e diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (15,50 g de maconha) e da jurisprudência do STJ no sentido de que ações penais em curso não são, por si sós, idôneas para afastar o privilégio, deve ser reconhecido o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; ademais, não se exige a intimação...

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 91/92; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas impostas à paciente.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 91/92
  • Não conhecer do habeas corpus