HC 985647 - DECISAO

HC 985647 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido ataca acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o que torna incognoscível a via do habeas corpus segundo o art. 105, I, al. e da CF e o art. 621 do CPP; além disso, não se admite atuação de ofício diante de matérias que não foram debatidas no segundo grau, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATAN PINHEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN PINHEIRO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 621 do CPP para desfazimento da coisa julgada penal
  3. 3 Inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido ataca acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o que torna incognoscível a via do habeas corpus segundo o art. 105, I, al. e da CF e o art. 621 do CPP; além disso, não se admite atuação de ofício diante de matérias que não foram debatidas no segundo grau, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.