HC 986036 - DECISAO

HC 986036 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, o que importou instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pleito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MARINGOLI DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Documental Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Documental Do Habeas Corpus

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Parties

JOÃO PAULO MARINGOLI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/documentos para revogação da prisão preventiva
  2. 2 requisito de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, o que importou instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pleito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.