RHC 201816 - DECISAO

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O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da modificação da situação fático-processual do paciente decorrente da interposição e do julgamento da apelação criminal, que afastou a nulidade suscitada, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Paciente: VITOR ISMAEL DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Decisão, Apelação Criminal, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Decisão Apelação Criminal Condenação Criminal

Case Brief

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Parties

VITOR ISMAEL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que deferiu busca e apreensão por falta de fundamentação
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva por fundamentação inidônea
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de interposição e julgamento de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da modificação da situação fático-processual do paciente decorrente da interposição e do julgamento da apelação criminal, que afastou a nulidade suscitada, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.