HC 985347 - DECISAO

HC 985347 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem o prévio exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso apropriado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ILDACIO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0802214-04.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

ILDACIO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0802214-04.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de progressão de regime e concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem o prévio exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso apropriado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.