HC 986175 - DECISAO

HC 986175 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiente instrução probatória, em especial pela ausência do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada identidade entre as situações; ademais, aplica-se a restrição prevista na Súmula 691 do STF por analogia, de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO SEBASTIÃO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF, Art. 210 Do RISTJ
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Instrução Deficiente Súmula 691 STF Art. 210 Do RISTJ

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Parties

THIAGO SEBASTIÃO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de documentos essenciais para conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de revogação/substituição da medida de monitoramento eletrônico por outras medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiente instrução probatória, em especial pela ausência do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada identidade entre as situações; ademais, aplica-se a restrição prevista na Súmula 691 do STF por analogia, de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.