HC 986283 - DECISAO

HC 986283 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência das peças necessárias para demonstração do alegado constrangimento ilegal (prova pré-constituída) e em razão da jurisprudência consolidada (Súmula STF 691) que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta, devendo-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem; com base no art. 210 do RI-STJ, indeferiu-se o pedido liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula STF 691)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula STF 691)

Case Brief

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Parties

MATHEUS GOMES DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência das peças necessárias para demonstração do alegado constrangimento ilegal (prova pré-constituída) e em razão da jurisprudência consolidada (Súmula STF 691) que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta, devendo-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem; com base no art. 210 do RI-STJ, indeferiu-se o pedido liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.